Série Especial: As funções da Administração Municipal

Esta uma série especial de postagens para falar sobre a administração, as competências e as atribuições municipais.

O município é um dos entes da federação, portanto, ele faz parte de um conjunto maior da organização do Brasil, mas possui autonomia para exercer suas funções.

Cada município possui sua Lei Orgânica, que é como uma constituição, mas que define diretrizes para a cidade, de acordo com suas características.

Seguem abaixo as principais competências do município, com base em nossa constituição federal. Nos próximos dias trarei mais informações sobre essas competências, observando, ainda, como elas são aplicadas à estrutura do município do Rio de Janeiro. A partir disso, pensaremos como nossa cidade pode ser um lugar melhor para viver, respeitando as potencialidades e culturas dos bairros e contemplando os direitos fundamentais de seus moradores.

Principais competências dos municípios com base na Constituição Federal de 1988:

  • Desenvolvimento de programas para a inclusão social e redução das desigualdades
  • Criação de programas para acesso à moradia e melhoria das condições habitacionais, inclusive com saneamento básico
  • Manutenção e expansão da rede de saúde e assistência social de qualidade
  • Atendimento aos direitos das pessoas com deficiência física, garantindo acessibilidade e inclusão social
  • Zelo pela conservação, manutenção e valorização do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente e natureza
  • Ordenamento da ocupação do solo urbano
  • Oferecimento de educação básica e infantil, em parceria com o estado e união – Instituir e arrecadar tributos e aplicar a renda Municipal, prestando contas e atuando com transparência na administração financeira da cidade
  • Oferecer e administrar os serviços públicos locais, incluindo o transporte coletivo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

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